TERMO DE ACEITE E CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Última atualização: 06/09/2026

Ao realizar o cadastro por meio deste site, o titular declara que leu e compreendeu este Termo de Aceite e está ciente das condições relacionadas à coleta, utilização, armazenamento e eventual compartilhamento de seus dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Quando determinada atividade de tratamento depender de consentimento, o titular manifesta sua concordância de forma livre, informada e inequívoca, exclusivamente para as finalidades apresentadas neste Termo.

1. Dados pessoais coletados

De acordo com o tipo de cadastro realizado, poderão ser coletados os seguintes dados pessoais:

1.1. Cadastro de pessoa física

• Nome completo;

• CPF;

• Data de nascimento;

• Endereço de e-mail;

• Número de celular ou telefone;

• Endereço completo;

• CEP;

1.2. Cadastro de empresa

Poderão ser coletados dados relacionados à empresa e ao seu responsável, incluindo:

• CNPJ;

• Razão social;

• Inscrição Estadual, quando aplicável;

• Nome completo do responsável;

• CPF do responsável, quando solicitado;

• Endereço de e-mail;

• Número de celular ou telefone;

• Endereço completo;

• CEP;

Os dados deverão ser fornecidos pelo próprio titular ou por pessoa autorizada a realizar o cadastro em nome da empresa, devendo ser verdadeiros, completos e atualizados.

2. Finalidades do tratamento

Os dados pessoais coletados poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

• Realização, identificação e manutenção do cadastro;

• Identificação e contato com o titular ou responsável pela empresa;

• Atendimento de solicitações e prestação de serviços;

• Elaboração de orçamentos, propostas e ordens de serviço, quando aplicável;

• Execução de contratos ou de procedimentos preliminares relacionados à contratação;

• Emissão de documentos fiscais e cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;

• Comunicação relacionada aos serviços, atendimentos, solicitações e demais atividades decorrentes da relação entre o titular e a empresa;

• Organização e gerenciamento das informações necessárias à prestação dos serviços;

• Prevenção de fraudes e proteção dos direitos da empresa e do titular;

• Atendimento a solicitações de autoridades públicas, quando houver obrigação legal;

Os dados pessoais não serão utilizados para finalidades incompatíveis com aquelas informadas ao titular.

O tratamento observará os princípios estabelecidos pela LGPD, especialmente os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e não discriminação.

3. Bases legais

O tratamento dos dados pessoais poderá ocorrer, conforme a finalidade e a situação concreta, com fundamento em uma ou mais das bases legais previstas na LGPD, incluindo:

• Consentimento do titular;

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato;

• Exercício regular de direitos;

• Legítimo interesse, quando aplicável e observados os requisitos legais;

• Outras hipóteses previstas na legislação aplicável.

Quando o tratamento depender de consentimento, este será utilizado exclusivamente para as finalidades determinadas e informadas ao titular.

A ausência de consentimento não impedirá o tratamento quando este estiver fundamentado em outra base legal prevista na LGPD.

4. Compartilhamento dos dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados, quando necessário e de acordo com a legislação aplicável, para:

• Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;

• Emissão de documentos fiscais;

• Execução dos serviços ou contratos;

• Utilização de sistemas, plataformas e ferramentas necessárias à operação da empresa;

• Prestação de serviços por fornecedores ou parceiros que necessitem acessar determinados dados para executar suas atividades;

• Atendimento a solicitações de autoridades públicas competentes;

• Exercício regular de direitos.

Quando houver compartilhamento com terceiros, serão adotadas medidas compatíveis com a legislação aplicável e com a finalidade do tratamento.

Os dados pessoais não serão comercializados ou vendidos.

5. Segurança e proteção dos dados

Serão adotadas medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com a natureza dos dados tratados para protegê-los contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou divulgação.

Entretanto, nenhum sistema eletrônico ou método de armazenamento pode garantir segurança absoluta. Na ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, serão adotadas as medidas cabíveis nos termos da legislação aplicável.

6. Armazenamento e conservação dos dados

Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados.

Após o término da finalidade, os dados poderão ser eliminados, exceto quando sua conservação for necessária para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, cumprimento de contrato ou outra hipótese autorizada pela legislação.

Determinados dados poderão, portanto, permanecer armazenados mesmo após o encerramento da relação com o titular, quando houver fundamento legal que permita ou exija sua conservação.

7. Direitos do titular

Nos termos da LGPD e observadas as disposições legais aplicáveis, o titular poderá solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;

• Acesso aos seus dados pessoais;

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;

• Portabilidade dos dados, quando aplicável e observadas as regulamentações pertinentes;

• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados;

• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;

• Revogação do consentimento, quando esta for a base legal utilizada;

• Oposição ao tratamento realizado em determinadas hipóteses previstas na LGPD;

• Demais direitos previstos na legislação aplicável.

8. Revogação do consentimento

Quando determinado tratamento estiver fundamentado no consentimento, o titular poderá revogá-lo a qualquer momento, mediante solicitação por meio dos canais disponibilizados pela empresa.

A revogação do consentimento não invalida os tratamentos realizados anteriormente de forma legítima.

A revogação também não impedirá a conservação ou continuidade do tratamento dos dados quando houver outra base legal que autorize ou determine sua manutenção.

A solicitação de revogação será disponibilizada de forma gratuita e por procedimento facilitado.

9. Canal para solicitações relacionadas à LGPD

Para exercer seus direitos, solicitar informações ou esclarecer dúvidas relacionadas ao tratamento de dados pessoais, o titular poderá entrar em contato por meio dos canais abaixo:

Controlador: Adinfo Soluções

CNPJ: 36.966.266/0001-30

E-mail: contato@adinfosolucoes.com.br

Telefone/WhatsApp: (67) 3213-2402 / (67) 99240-8365

Endereço: Rua Carmelo Interlando, 285, Vila Sobrinho, Campo Grande/MS, 79110-100

10. Declaração de aceite

Ao marcar a opção “Li e concordo” e enviar o formulário, o titular declara que:

1. Leu e compreendeu este Termo de Aceite;

2. Foi informado sobre as principais finalidades para as quais seus dados pessoais poderão ser tratados;

3. Está ciente dos direitos assegurados pela LGPD;

4. Declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e de sua responsabilidade;

5. Está ciente de que determinados tratamentos poderão ocorrer independentemente de consentimento, quando houver outra base legal prevista na LGPD;

6. Quando o tratamento estiver fundamentado no consentimento, manifesta sua concordância livre, informada e inequívoca com o tratamento dos dados para as finalidades determinadas e apresentadas neste Termo;

7. Está ciente de que poderá exercer seus direitos por meio dos canais disponibilizados pela empresa.

O consentimento, quando utilizado como base legal, será vinculado a finalidades determinadas, não sendo utilizada autorização genérica para finalidades indeterminadas.

11. Política de Privacidade

As informações complementares sobre a coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento, segurança e tratamento de dados pessoais estão disponíveis na Política de Privacidade da empresa.

Ao prosseguir com o cadastro, o titular declara estar ciente deste Termo e da Política de Privacidade disponibilizada pela empresa.